NÚMERO
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TÍTULO
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R001
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Casamento homoafetivo
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R002
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Sucessão legítima da prole
eventual advinda de inseminação artificial homóloga
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R003
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Seria inconstitucional a
discriminação entre irmãos germanos e unilaterais no direito sucessório?
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R004
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Descumprimento das obrigações
de fazer e tutela específica
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R005
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Principais delimitações da Lei
12.965/2014: pilares estruturantes da regulamentação do espaço
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R006
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Da inconstitucionalidade da
Emenda Constitucional 45: uma abordagem segundo o princípio do juiz natural
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R007
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A relativização do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado no Estado Democrático de
Direito
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R008
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O controle de convencionalidade
dos tratados internacionais de direitos humanos no direito comparado
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R009
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Transações
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R010
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Trespasse
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R011
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Descumprimento das obrigações
alternativas
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R012
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A obrigação natural e o mútuo
feito a menor sem autorização do seu representante legal
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R013
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A vedação ao uso de máscaras em
manifestações populares: mitigação ao direito fundamental à livre
manifestação de pensamento
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R014
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Espaço Aéreo Brasileiro e sua
utilização
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R015
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Suspensão de direitos
fundamentais, com foco no direito da igualdade, em caso de sistemas de
emergências e suas consequências jurídicas
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R016
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A fiança locatícia e a
penhorabilidade do bem de família
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R017
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Direitos da personalidade e sua
transmissibilidade relativa
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R018
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Cooperação jurídica
internacional em matéria penal: procedimentos no âmbito dos tribunais
internacionais
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R019
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Juiz de garantias, medidas
cautelares pessoais e audiência de custódia
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R020
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O prazo prescricional no caso
de Seguro DPVAT
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R021
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União Europeia: expansão e
retração
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R022
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Ação de execução continuada e a
inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito
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R023
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Embriaguez no trânsito
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R024
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Suspensão dos direitos
fundamentais em caso de sistemas de emergência
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R025
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Descumprimento das obrigações
de dar e tutela específica
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R026
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Análise criminológica dos fins
da pena na execução penal brasileira
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R027
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Aplicação do princípio da
adequação social na criminalização da homolesbitransfobia
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R028
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Os limites legais da deportação
e da expulsão
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R029
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Princípio do “non bis in idem”
e a extraterritoriedade da lei penal
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R030
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Responsabilidade do empregador
nos casos de terceirização do serviço
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R031
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Teoria da imputação objetiva no
direito penal
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R032
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Contrato de seguro e a intervenção
de terceiros
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R033
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Redução da cláusula penal e o
princípio da boa-fé objetiva
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R034
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A responsabilidade da pessoa
natural pelas dívidas da empresa individual
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R035
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Prisão civil e o depositário
infiel: analise perante a Constituição Federal de 1988 e o pacto de San José
da Costa Rica
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R036
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Consequências da renúncia e da
remissão na obrigação solidária passiva
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R037
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Arbitragem
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R038
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Direito fundamental do imputado
à informação e ao sigilo nas investigações
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R039
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Descumprimento das obrigações
alternativas
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R040
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Liberdade de expressão versus
direito da personalidade
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R041
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Extravio de bagagem e sua
reparação
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R042
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A nova lei do crime organizado:
Lei n° 12.850/2013
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R043
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A importância do ensino
jurídico na educação básica: apresentação do projeto “conhecendo a
Constituição”
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R044
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O procedimento do tribunal do
júri: enfoque crítico
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R045
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Prenome e princípio da
imutabilidade relativa: caso de mudança facultativa
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R046
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Limites dos juros legais e convencionais
e juros bancários
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R047
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A teoria constitucionalista do
bem jurídico-penal
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R048
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A concorrência no trespasse
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R049
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O indivíduo como sujeito de
direito internacional público
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R050
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Prisão civil e a obrigação
alimentícia – análise perante a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil
de 2002
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R051
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Nacionalidade e apátrida
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R052
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Doação “inter vivos” e os
direitos da personalidade
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R053
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A constituição de mais de uma
EIRELI por uma pessoa natural
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R054
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A cooperação sul-sul como forma
de promoção de direitos humanos e fundamentais urgentes: o caso da ocupação
militar brasileira no Haiti
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R055
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Descriminalização e despenalização
do artigo 28 da Lei 11.343/2006
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R056
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O direito e o transtorno de
personalidade anti-social
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R057
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A aplicabilidade da lei do
abate no Brasil
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R058
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A presunção de pagamento nas
obrigações de execução continuada
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R059
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Títulos de créditos eletrônicos
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R060
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Direitos da personalidade e
proteção jurídica do corpo morto
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R061
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O comércio eletrônico e a
globalização
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R062
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Aborto de feto anencéfalo e os
direitos da personalidade
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R063
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Direito a criações intelectuais
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R064
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Provas científicas no processo
penal
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R065
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Nome empresarial e
marca-conflito
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R066
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Direito ao nome e a inclusão do
patrimônio do padrasto, e exclusão do sobrenome do genitor
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R067
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Terrorismo: um desafio para o
Direito Internacional
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R068
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A vitimologia e suas
contribuições para o direito penal brasileiro
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R069
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Tratados - cláusulas de reserva
e as normas “jus cogens”
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R070
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Critérios para concessão da
assistência judiciária gratuita: considerações sobre o posicionamento do TJMG
em confronto com a jurisprudência do STF E STJ
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R071
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Enriquecimento sem causa e
pagamento indevido
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R072
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A manipulação de embriões “in
vitro” e os direitos da personalidade e do nascituro
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R073
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A (i)legitimidade dos crimes de
perigo abstrato
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R074
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A proteção do meio ambiente
pelo direito penal
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R075
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A proteção penal das relações
de consumo: publicidade enganosa
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R076
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A proteção penal dos bens
jurídicos coletivos
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R077
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A teoria do delito aplicada ao
direito penal econômico: crimes financeiros
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R078
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Crimes contra o sistema financeiro
nacional no direito penal econômico
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R079
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Requisitos para a locação
empresarial
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R080
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Dignidade da pessoa humana e o
direito penal do inimigo
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R081
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A falha do legislador ao
denominar a EIRELI
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R082
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Contratos de representação
comercial
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R083
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Lugar de pagamento das
obrigações e sua renúncia face o fenômeno da supressio e surrectio
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R084
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A Escola de Chicago e a pacificação
das favelas brasileiras
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R085
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Existe possibilidade para o
abolicionismo penal no Brasil?
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R086
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Credores hipotecários e
privilégios creditórios
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R087
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O natimorto e o direito ao nome
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R088
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Cláusula penal e indenização
suplementar
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R089
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A incorporação dos tratados
internacionais no ordenamento jurídico brasileiro nas questões tributárias
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R090
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Responsabilidade dos
codevedores por perdas e danos na obrigação solidária
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R091
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Anexação da Criméia e seus
efeitos
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R092
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O garantismo penal e as
finalidades das penas
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R093
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Responsabilidade civil das
partes nas obrigações in solidum
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R094
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Direito penal do inimigo
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R095
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Princípio social do contrato
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R096
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Proteção Jurídica do Corpo e a
Recusa de Tratamentos Médicos por Motivos Religiosos
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R097
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Obrigações propter rem sobre o
bem de família
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R098
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A condescendência criminosa
judiciária perante a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça
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R099
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A responsabilidade das pessoas
jurídicas em reflexo a sociedade de risco
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R100
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Da regulamentação do trânsito
aos problemas de embriaguez ao volante: criminológicos contemporâneos
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R101
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O princípio da
proporcionalidade no direito penal brasileiro
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R102
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Estudo comparativo do controle
social: Durkheim e Foucault
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R103
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Os limites do jus in belllo e
jus adi bellun
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R104
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Teoria do adimplemento
substancial
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R105
|
Direito à imagem e as pessoas
públicas
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R106
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Atos instrutórios do juiz:
sistema de acusação, presunção de inocência
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R107
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Da legalidade à juridicidade: a
leitura sistêmica do direito na esfera administrativa
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R108
|
Espaço aéreo a questão das
liberdades
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R109
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Direitos fundamentais sociais:
contornos sobre sua ineficácia social e a proteção da dignidade da pessoa
humana
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R110
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Responsabilidade da seguradora
perante terceiros e o princípio da função social do contrato
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R111
|
O direito de adoção por casais
homoafetivos
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R112
|
A psicologia criminal e o
estudo da violência doméstica
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R113
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Antártica e Polo Norte: a
influência do Direito Internacional
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R114
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Princípio da ofensividade e
crimes de perigo abstrato
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R115
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Atos unilaterais – promessas de
recompensa
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R116
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Resquícios da Teoria
Lombrosiana para o direito penal brasileiro
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R117
|
O direito de inerência ao ponto
comercial pelo locador em face ao direito de propriedade do locatário
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R118
|
Caracterização do empresário
individual diante do Código Civil vigente
|
R119
|
Transexualismo e o direito de
personalidade
|
R120
|
A globalização nas relações de
trabalho
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R121
|
Obrigação de dar coisa incerta
e suas consequências
|
R122
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O limite de tempo de
cumprimento da medida de segurança no Brasil: ênfase na esquizofrenia
|
R123
|
Princípio da proporcionalidade
na aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal
|
R124
|
Alienação fiduciária: uma
análise do Decreto-lei n. 911/69
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R125
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Personalidade e pessoa jurídica
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R126
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A legitimidade da prova
testemunhal emprestada à luz dos princípios processuais penais
constitucionais
|
R127
|
Limites constitucionais da
liberdade sindical
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R128
|
Tráfico privilegiado ou “usuário-traficante”?
|
R129
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Criminologia clínica e
psicologia criminal: perfil criminal e consequências psíquicas do cárcere
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R130
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Psicanálise e o crime - ego, id
e o superego
|
R131
|
Princípio da legalidade e a
constitucionalidade das leis penais em branco
|
R132
|
Princípio da alteridade e o
delito de consumo pessoal de entorpecentes
|
R133
|
A neurociência aplicada ao
estudo da culpabilidade
|
R134
|
Violência e desorganização
social no trânsito: problemas empíricocriminológicos atuais
|
R135
|
A constitucionalidade da
imediação em contraposição à garantia do duplo grau de jurisdição
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R136
|
A atuação da polícia no sistema
penal brasileiro
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R137
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Colaboração premiada no
processo penal: requisitos, procedimento e consequências
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R138
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Descriminantes putativas, erro
de tipo e erro de proibição no direito penal brasileiro
|
R139
|
O princípio da não
autoincriminação e as gravações ambientais no processo penal brasileiro
|
R140
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Direito penal e bioética na
sociedade de risco – limites de atuação punitiva
|
R141
|
Crimes ambientais e a
(des)consideração da pessoa jurídica
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R142
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Princípios do processo penal e
o colegiado em organizações criminosas
|
R143
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O crime de estupro de
vulnerável e a presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 anos
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R144
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Terrorismo e direito penal do
inimigo – análise criminológica no âmbito internacional
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R145
|
Violência doméstica - uma
abordagem criminológica
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R146
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Teoria da reação social e a
seletividade do sistema penal brasileiro
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R147
|
A possibilidade da EIRELI ser
constituída por pessoa jurídica
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R148
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Tipos e características dos
crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605/98 (Lei dos
Crimes Ambientais)
|
R149
|
MERCOSUL e sistema de solução
de controvérsias
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R150
|
Terrorismo problemas da
tipificação no Brasil
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R151
|
A questão de competência da
Corte Internacional de Justiça
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R152
|
O conceito e as principais características
dos títulos de crédito
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R153
|
Crimes hediondos e equiparados
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R154
|
Considerações sobre a prova
ilícita no processo civil brasileiro
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